Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição pelo tribunal a quo por ausência de certeza quanto à culpabilidade do acusado. Alegação de incorreta qualificação jurídica dos fatos imputados ao acusado. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cabe às instâncias ordinárias o cotejo fático acerca da existência ou não de provas suficientes a embasar um decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote