Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Incapacidade do beneficiário. Aferição de causa impeditiva da prescrição. Exame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não é possível conhecer da violação do CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF. ... (Continua)