Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Descumprimento. Dever. Comunicação. Interposição. Juízo. Primeira instância. Prestação. Informações. Apontamento. Inobservância. CPC/1973, art. 526. Falta. Arguição. Agravado. Impossibilidade. Conhecimento ex officio. Jurisprudência. STJ. CPC/1973, art. 543-C. Resp1.008.667/PR. Agravo regimental. Pretensão. Caracterização. Fundamentação inatacada. Inexistência. Manifesta falta de fundamentação.

«1. O requisito de admissibilidade do agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 526, não pode ser conhecido ex officio pelo órgão julgador, conforme a jurisprudência assentada no julgamento, pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, do REsp 1.008.667/PR, relator o Em. Ministro Luiz Fux. ... (Continua)