Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Previsão do CCB/2002, art. 205. Prescrição afastada. Tempestividade do agravo regimental. Correção. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão monocrática. Embargos acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental, negando-lhe provimento.