Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reparação civil. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional decenal. Previsão do CCB/2002, art. 205. Precedentes. Prescrição afastada. Provimento do recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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