Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Art.20, parágrafo 4º, do CPC/1973. Aplicação da Súmula 83/STJ. Incidência. Multa do CPC/1973, art. 538. Inexistência de caráter protelatório dos embargos. Afastamento. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.