Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Reconhecido pelo tribunal de origem o dolo eventual. Pretensão da defesa de prevalência da tese de culpa consciente. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1. Lastreada a condenação, com o reconhecimento do dolo eventual, nos elementos probatórios colhidos no inquérito e na fase judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial, no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. ... (Continua)