Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de esgoto sanitário. Prestação do serviço demonstrada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo entendeu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que ficou comprovada a prestação do serviço de esgoto pela CEDAE. ... ()
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