Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Licitação. Concorrência. Anulação. Art. 165, 458, II, 535. Não ocorrência de omissão. Lei 8666/1993, art. 59, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Arts. 3º, 48, 503, 509 do CPC/1973. Razões dissociadas. Sumula 284. CPC/1973, art. 267, IV. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. A alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II e 535 do CPC/1973, não merece prosperar, pois o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada quanto à ausência de interesse jurídico da recorrente na interposição do recurso de apelação. No ponto, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... (Continua)