Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de conta corrente e empréstimo. Afronta aos arts. 267, VI, 333 e 844 do CPC/1973 e 43 do CDC. Falta de presquestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de recusa pelo banco. Reconhecimento. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante ao conteúdo normativo dos arts. 267, VI, 333 e 844 do Código de Processo Civil, e 43 do Código de Defesa do Consumidor, a matéria versada nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)