Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)