Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA

(por ausência de muro e de limpeza no terreno) datada de 12.11.2015 - Município de Santos - CDAs de s. 52.599/2020 e 52.600/2020, ambas com vencimento em 21.09.2020, referentes ao imóvel localizado na Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP - ILEGITIMIDADE PASSIVA alegada, por conta da ocorrência de invasão no imóvel em questão, que culminou nos Boletins de Ocorrência de 635/2015 (em 07.04.2015 - Local dos fatos: Rua Coronel Feliciano Narciso Bicudo, s/ - São Manoel - Santos/SP) e 2.540/2019 (em 26.11.2019 -  Local dos fatos: Rua Professor Francisco Meira, s/ - São Manoel - Santos/SP), além de afirmar a multa fixada acima do patamar legal, com fulcro no art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68) - Em primeiro grau, com resolução do mérito, julgou improcedentes os presentes embargos executórios, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pela TABELA PRÁTICA DO TJSP, desde a respectiva data, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, à conta do trânsito em julgado -  NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR iniciada em 03.07.2014, isto é, antes da alegada invasão no imóvel em comento - Concedida a prorrogação para o cumprimento da obrigação da limpeza no imóvel em questão, porém descumprida, como determinado, ocasionando a imposição MULTA - Embargante que EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, comprovado nos autos - Respeito aa Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Notificação efetuada - Inexistência de nulidades - LEGITIMIDADE PASSIVA caracterizada -  MULTAS APLICADAS na forma do art. 604, III, da Lei Municipal 3.531/68, a qual alterada pela Lei Complementar 450/2002 que acrescentou o art. 616-B ao Diploma Legal, a seguir: «os valores das multas deverão ser atualizadas monetariamente por decreto - Índice de atualização de acordo com o Decreto 6.966, de 19 de novembro de 2014 e art. 616-A da Lei Municipal 3.531/1968 - Embargos improcedentes - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da empresa/executada/embargante não provido... (Continua)