Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga, indenização por perdas e danos e dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Pretensão de rescisão contratual com devolução integral do valor pago e indenização por danos materiais e morais em virtude de suposta má prestação de serviços na fabricação e instalação de móveis planejados. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC, art. 370). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Aplicável ao caso o CDC, porém, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo ser verificada à luz do CDC, art. 6º, VIII, conforme as peculiaridades do caso concreto. As fotografias acostadas aos autos evidenciam a existência dos móveis instalados, impedindo a restituição integral do valor do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito da autora. O réu confessou inadimplemento parcial de 10% do contrato, em razão da não fixação de determinadas portas, sendo este o percentual adequado para condenação, afastando-se a pretensão de rescisão integral do contrato e indenizações pleiteadas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido