Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Tempo de serviço prestado em empresas estatais. Averbação para todos os fins. Impossibilidade. Recurso conhecido e improvido. Lei 8.112/1990, art. 103, V. CF/88, art. 173, § 1º, II.
«1. O tempo de serviço prestado por servidor público federal em empresas públicas e sociedades de economia mista somente é contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Inteligência dos arts. 103, V, da Lei 8.112/1990 e 173, § 1º, II, da CF/88. ... ()
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