Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-caracterização. Contrato administrativo. Termo inicial de correção monetária. Violação ao Lei 8.666/1993, arts. 40, XIV, e 55, III. Cláusula não-escrita. Súmula 43/STJ. Juros de mora. Ilícito contratual. Data da citação.

«1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... (Continua)