Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em Conselho Regional. Atividade preponderante da empresa. Descabimento de registro no Conselho Profissional. Revisão. Impossibilidade. Óbice na Súmula 7/STJ.
«1. O critério legal de obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é determinado pela atividade preponderante da empresa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote