Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Autarquia municipal. Serviço público. Fornecimento de água contaminada. Cadáver em decomposição no reservatório de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Mérito. Culpa exclusiva de terceiros e nexo de causalidade. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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