Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia administrativa. Decadência. Processo julgado extinto, com Resolução de mérito, ressalvadas as vias ordinárias. Agravo regimental que não ataca a fundamentação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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