Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Declaratórios. Embargos à execução em mandado de segurança. Excesso de execução. Expedição de precatório do valor incontroverso. Compensação com eventuais débitos existentes em nome dos credores. Inexigibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. Acórdão pendente de publicação. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. A obscuridade é caracterizada pela falta de clareza no conteúdo da decisão judicial. ... ()
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