Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee 38/19886 e 45/1986. Recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333. Ausência de causa de pedir. Súmula 284/STF. Matéria pacífica no âmbito do STJ.

«1. Embora conste, no início da petição do recurso especial, a alegação de violação do CPC/1973, art. 333, não se verifica causa de pedir correlata e, por isso, o recurso não merece conhecimento, por aplicação do entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)