Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de renúncia do direito em que se funda a ação após trânsito em julgado. Ineficácia. Precedentes. Confronto entre data do trânsito em julgado da decisão e requerimento de renúncia. Incursão na seara fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem manteve decisão do juízo singular que indeferiu o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, visto que formulado após o trânsito em julgado do feito. ... (Continua)