Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Ausência de omissão no acórdão regional. Valores cobrados indevidamente. Inexistência. Regularidade da aplicação tarifária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de omissão no acórdão embargado.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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