Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. ... (Continua)