Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Alteração da situação fática-normativa. Ofensa inexistente. Precedentes. Nova situação fática que comprava efetiva dissolução irregular da empresa. Redirecionamento. Cabimento. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. É dever da parte apontar especificamente em que consiste a omissão, a contradição ou a obscuridade do julgado, não cabendo ao STJ, em sede de recurso especial, investigar tais máculas no acórdão recorrido, se as razões recursais não se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)