Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.8855.8002.6200

1 - STJ Civil. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Inclusão indevida dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos na lide. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização da empresa varejista por estar configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias ao emitir crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do de cujus, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()

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