Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização. Alegação de violação aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 757 e 759 do Código Civil. Comprovação dos gastos suportados pelo recorrido e dever de indenizar da recorrente. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela manutenção da condenação da recorrente ao pagamento da cobertura securitária quanto aos danos emergentes e aos lucros cessantes do recorrido. Desse modo, constata-se que, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou a Corte local e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)