Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Progressão de regime. Termo inicial. Ingresso no regime anterior. Exegese do LEP, art. 112. Impossibilidade de se considerar a data do preenchimento dos requisitos.

«1. «Esta Corte Superior firmou orientação segundo a qual o termo a quo para obtenção da progressão de regime é a data do efetivo ingresso do Apenado ao regime anterior, não podendo a decisão judicial considerar tempo ficto ou retroagir à data do preenchimento dos requisitos. Precedentes. (AgRg no HC 218.262/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014) ... (Continua)