Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Pronúncia. Suporte probatório. Insuficiência. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prova decorrente da fase inquisitiva. Possibilidade.

«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, pela existência de indícios suficientes para embasar um juízo de pronúncia, em desfavor do recorrente, o enfrentamento dessa conclusão exigiria revolvimento aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)