Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Acórdão recorrido. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Provas. Dolo do recorrente. Súmula 7/STJ. Reconhecimento. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de vigência ao CPP, art. 619. A tese do embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, visto que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. ... ()
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