Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária do plano de seguridade social do servidor público. Pss sobre montante de juros de mora recebidos em decorrência do pagamento de diferenças remuneratórias. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 92 e CTN, art. 110. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.239.203/PR, realizado na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, reafirmando sua orientação jurisprudencial, sedimentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pagas aos servidores públicos. ... (Continua)