Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Reconhecimento de um dos pedidos pela fazenda nacional, com base em ato da pgfn. Matéria pacificada no âmbito do STJ. Reflexo na base de cálculo da verba honorária.

«1. O Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º dispõe que, «nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. ... (Continua)