Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Não viola a coisa julgada a limitação do pagamento do reajuste de 28,86% à data da reestruturação da carreira. Permitida a compensação com outros percentuais de aumento concedidos sob o mesmo título. Ausência de comprovação da integralização do reajuste. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não ofende a coisa julgada a limitação temporal do pagamento do reajuste de 28,86%, devido em razão de decisão judicial, à data da edição de lei que reestrutura a carreira do servidor. Precedentes. ... (Continua)