Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Protesto indevido. Falta de higidez do título. Duplicata sem aceite e carente de causa subjacente. Endosso-mandato. Instituição financeira mandatária. Negligência aferida. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. ... (Continua)