Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado a porte ilegal de armas. Histórico de envolvimento na seara infracional. Manutenção da medida justificada. Ilegalidade. Ausência.

«1. Ostentando o adolescente três registros de atos infracionais análogos ao crime de roubo, com medida de semiliberdade e de internação impostas, vindo ainda a descumprir medida socioeducativa de semiliberdade anteriormente imposta, com fuga do estabelecimento, além de envolver-se em conflito dentro da unidade, consumir drogas e abandonar aos estudos, tem-se como suficientemente fundamentada a rejeição do parecer pela alteração da medida socioeducativa imposta. ... (Continua)