Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I - A falta de intimação prévia para a sessão de julgamento dos aclaratórios não acarreta qualquer nulidade, porquanto, consoante disciplina do CPC/1973, art. 537, os embargos de declaração serão apreciados pelo órgão julgador independentemente de inclusão em pauta de julgamentos, de modo que não se admite a apresentação de sustentação oral. ... (Continua)