Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação do CP, art. 619. Inocorrência. Gestão fraudulenta. Prática de atos de gestão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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