Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtores rurais. CTN, art. 166. Assunção do encargo financeiro não comprovada. Ilegitimidade ativa para postular a restituição do tributo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do CTN, art. 166, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito. ... ()
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