Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pacote turístico. Cláusula expressa prevendo a possibilidade de cancelamento. Interpretação do contrato e reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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