Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 9.472/1997, art. 3º, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desequilíbrio contratual. Reconhecimento. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote