Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Materialidade. Comprovação. Súmula 07/STJ.
«Na espécie, a pretensão veiculada no apelo raro, consistente em comprovar a materialidade do crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 38 esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, uma vez que se mostra indispensável, para tanto, o reexame das provas coligidas aos autos. ... ()
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