Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a Ação Civil de Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote