Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Direito de recorrer em liberdade. Sentença omissa quanto à manutenção da prisão preventiva. Fundamentos da necessidade da custódia cautelar indicados pelo desembargador relator da apelação interposta no tribunal de origem. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta.

«1. A sentença constitui novo título que justifica a necessidade da manutenção da custódia cautelar ou possibilita ao réu recorrer em liberdade. No caso, porém, verifica-se que o Juiz de primeiro grau deixou de se manifestar sobre o tema, incorrendo em clara ofensa ao previsto no CPP, art. 387, § 1º. ... (Continua)