Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 384. CPP. Nulidade do Decreto condenatório. Falta de correlação entre acusação e sentença. Não ocorrência. Provas suficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- Para que exista ofensa ao princípio da correlação se faz necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória, situação esta inocorrente in casu. ... (Continua)