Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Documentação apresentada. Autenticidade. Incursão no acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Boa-fé. Erro administrativo. Produção de efeitos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«- Inexiste omissão quando a Corte originária aprecia a controvérsia adotando fundamento diverso daquele pretendido pela recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote