Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Responsabilidade civil objetiva. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil ou de qualquer excludente capaz de afastar a ilicitude do ato implica, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)