Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Bens públicos. Violação ao CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Cobrança pelo uso de faixa de domínio. Lei 8.987/1995, art. 11. Possível desde que prevista no contrato. Caso sob análise. EResp985.695/RJ. Inaplicabilidade na espécie. Cobrança não prevista pelo contrato, conforme premissa fixada pelo tribunal a quo. Súmula 5/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... (Continua)