Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito marcário. Ação para abstenção de uso da marca «fresh. Suficiência distintiva reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando foram enfrentadas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote