Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Os argumentos postos no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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