Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Servidor. Concurso público. Anulação. Reserva de vagas. Omissão do julgado estadual afastada. Tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto a instância de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)