Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Apresentação de memoriais. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Desapropriação. Aplicação. Decreto-lei 3.365/41. Indenização. Requisitos. Justa indenização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de memoriais (CPC, art. 454, § 3º,), não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual, como sabido, não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)